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Convênios (920 kB)
- Data da publicação: 5 de outubro de 2022
Decretos Abril covid-19 (459 kB)
- Data da publicação: 5 de junho de 2020
Decreto n. 45 de 03 de Dezembro de 2018 – Suplementacao por Superavit – Fte 04 (13 kB)
- Data da publicação: 4 de dezembro de 2018
Decreto n. 43 de 03 de Dezembro de 2018 – Suplementacao por Excesso de Arrecadacao – Fte 00 04 14 15 18 19 29 e 42 (42 kB)
- Data da publicação: 4 de dezembro de 2018
Decreto n. 36 de 01 de Outubro de 2018 – Suplementacao por Superavit – Fte 14 15 e 28 (20 kB)
- Data da publicação: 5 de outubro de 2018
Decreto n. 37 de 01 de Outubro de 2018 – Suplementacao por Excesso de Arrecadacao – Fte 14 18 19 28 e 29 (25 kB)
- Data da publicação: 2 de outubro de 2018
Decreto n. 33 de 03 de Setembro de 2018 – Suplementacao por Excesso de Arrecadacao – Fte 18 e 19 (15 kB)
- Data da publicação: 13 de setembro de 2018
Decreto n. 32 de 03 de Setembro de 2018 – Suplementacao por Superavit – Fte 14, 28 e 29 (23 kB)
- Data da publicação: 10 de setembro de 2018
Decreto n. 28 de 01 de Agosto de 2018 – Suplementao por Superavit – Fte 14 (28 kB)
- Data da publicação: 5 de agosto de 2018
Decreto n. 24 de 03 de Julho de 2018 – Suplementacao por Excesso de Arrecadacao – Fte 14 (14 kB)
- Data da publicação: 7 de julho de 2018
Decreto n. 25 de 03 de Julho de 2018 – Suplementacao por Excesso de Arrecadacao – Fte 15 (14 kB)
- Data da publicação: 3 de julho de 2018
Decreto n. 16 de 02 de maio de 2018 – Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadacao (19 kB)
- Data da publicação: 20 de maio de 2018