Adminsitração Direta

  • Prefeitura Municipal de Nazaré

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44400-000

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h às 14h

    Competência: Ao Prefeito compete, privativamente:
    I – Nomear e exonerar os Secretários Municipais;
    II – Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração Municipal;
    III – Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anais do Município;
    IV – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
    V – Representar o Município, em juízo e fora dele;
    VI – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para a sua fiel execução;
    VII – Vetar, no todo ou em parte, projetos de Lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
    VIII – Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
    IX – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
    X – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante autorização legislativa;
    XI – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, mediante autorização legislativa;
    XII – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
    XIII – Prover extinguir os cargos públicos municipais na forma de Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
    XIV – Remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião de abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
    XV – Enviar à Câmara o projeto de Lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos;
    XVI – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, a prestação de Contas do Município, bem como os balanços do exercício findo, na forma da Lei;
    XVII – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;
    XVIII – Fazer publicar os atos oficiais;
    XIX – Prestar à Câmara, as informações solicitadas na forma do parágrafo 2º do Artigo 14 desta Lei;
    XX – Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
    XXI – Colocar, à disposição da Câmara de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
    XXII – Aplicar multas previstas em Lei e Contratos;
    XXIII – Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
    XXIV – Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
    XXV – Propor, à Câmara, a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
    XXVI – Aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;
    XXVII – Solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
    XXVIII – Editar medidas provisórias como força de Lei, nos termos desta Lei Orgânica;
    XXIX – Convocar e presidir o Conselho do Município;
    XXX – Decretar o estado de emergência quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;
    XXXI – Elaborar o Plano Diretor Urbano;
    XXXII – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
    Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar por Decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     PREFEITA MUNICIPAL: Eunice Soares Barreto Peixoto.

    Telefone: (75) 3636-2711

    E-mail: gabprefeita.nazare@gmail.com

     VICE PREFEITO: Ben Wilson Brito de Souza Junior.

    Telefone: (75) 3636-2711

    E-mail: gabprefeita.nazare@gmail.com

  • Secretaria Municipal de Administração

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44400-000

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h às 14h

    Competência: A Administração Municipal compreende:
    I – Administração Direta: Secretarias ou órgãos equiparados;
    II – Administração Indireta ou Funcional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
    Parágrafo Único – As entidades compreendidas como Administração Indireta serão criadas por Lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade:
    III- A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
    Parágrafo 1º – Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da Lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
    Parágrafo 2º – O atendimento à petição formulada em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.
    Parágrafo 3º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais, deverão ter caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes que caracterizem promoção de autoridade ou funcionários públicos.
    IV – A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município ou através de divulgação pública.
    Parágrafo 1º – A Publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
    Parágrafo 2º – Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
    V – O Município manterá a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a Lei.
    Parágrafo Único – A Lei poderá atribuir à Guarda Municipal a função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Maiara Farias de Almeida Alcântara.

    Telefone: (75) 3636-2711

    E-mail: secad.nazare@gmail.com

  • Secretaria Municipal da Fazenda

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h às 14h

    Competência: A Secretaria Municipal da Fazenda tem a finalidade de coordenar e executar as funções de administração tributária, contábil e financeira do município, além de:
    I – Executar, acompanhar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
    operacional da Administração Municipal;
    II – Acompanhar as ações de controle interno, no âmbito da Administração Municipal, em articulação com as outras Secretarias;
    III – Planejar, controlar e fiscalizar a execução financeira do orçamento e dos créditos adicionais;
    IV – Gerir as disponibilidades de caixa da Prefeitura e planejar o pagamento das despesas municipais;
    V -Executar os serviços de contabilidade da Prefeitura;
    VI – Dirigir e controlar os serviços da dívida pública, interna e externa, fundada e
    flutuante;
    VII -Elaborar, em colaboração com as demais Secretarias Municipais, o PPI – Plano
    Plurianual de Investimentos, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta
    Orçamentária Anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
    VIII – Promover análises prévias que orientem os pedidos de licença de localização e funcionamento no Município;
    IX – Emitir alvarás de licença, funcionamento de atividades e construções;
    X – Emitir alvarás de conclusão de habite-se de obras para empreendimentos devidamente licenciados;
    XI – Emitir notificações, convites e lavrar autos de infração;
    XII – Regulamentar e controlar o uso de espaços públicos, destinado a veiculação de
    publicidade, inclusive concessão de alvará para funcionamento de atividade temporária;
    XIII – Determinar locais para comercialização informal de bens e serviços;
    XIV – Cadastrar e monitorar permanentemente o comércio informal exercido na cidade;
    XV – Promover a arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas municipais,
    fiscalizando e acompanhando a cobrança;
    XVI – Realizar cobrança administrativa de dívidas com o erário municipal;
    XVII – Encaminhar informações e certidões à Procuradoria Jurídica para promover a execuções judiciais de dívidas;
    XVIII – Promover orientação do contribuinte no cumprimento das suas obrigações fiscais;
    XIX – Coordenar as funções de tributação, arrecadação, fiscalização, pagamento e
    produção de registros contábeis e financeiros;
    XX – Coordenar e executar os processos de licitações e compras municipais;
    XXI – Acompanhar e executar a prestação de contas de convênios e contratos.
    § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda está organizada conforme a estrutura
    administrativa estabelecida no organograma descrito no Anexo II desta Lei.
    § 2º A composição da Secretaria Municipal da Fazenda obedece às disposições legais
    e tem seus Cargos de Provimento Temporário definidos.

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Dourimárcia Benevides Oliveira.

    Telefone: (75) 3636-2711

    E-mail: sfazpmn@gmail.com

  • Secretaria Municipal da Saúde

    Endereço: Rua Dr. Milton Costa, Muritiba, S/N, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda à Sexta Das 08:h as 14:h

    Competência:
    I – Formular políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, prestando assistência à população no que tange à prevenção das doenças & promoção da saúde coletiva, com ações curativas e reabilitadoras;
    II – Estabelecer estratégias para utilizar com eficiência os recursos financeiros destinados à saúde, de conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
    III – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, utilizando esses dados para planejar a política municipal de saúde;
    IV – Promover as condições necessárias para o cumprimento do Plano Municipal de Saúde, atendendo as diretrizes legais;
    V – Manter estreita relação com os órgãos de saúde do Estado e da União, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do município;
    VI. Administrar as unidades de saúde existentes no município, garantindo o atendimento à população;
    VII – Fomentar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, de conformidade com a legislação específica que os instituiu;
    VIII. Propor e executar programas de assistência médica-odontológica para atendimento das necessidades da comunidade em geral;
    IX. Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
    X – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à execução de programas de saúde pública;
    XI – Promover e desenvolver, no âmbito municipal, as atividades de vigilância em saúde e fiscalização sanitária;
    VII – Promover, junto à população local, campanhas de educação para a saúde;
    XII. Promover a vacinação da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
    XIV. Promover a execução de ações dirigidas ao controle é vigilância de zoonoses no município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;
    XV – Organizar e executar os programas de saúde pública, em consonância com as disposições da legislação específica em vigor;
    XVI. Realizar, apoiar é incentivar atividades de pesquisa no campo da saúde e áreas afins;
    VII. Desempenhar outras atividades afins.

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Samantha Santana Falcão.

    Telefone: (75) 3636-2713

    E-mail:sms.nazare2017@gmail.com

  • Controladoria Geral do Município

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h às 14h.

    Competência:
    I – avaliar à execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Nazaré;
    II – fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
    III – fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
    IV- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; É
    V- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos € entidades da administração municipal,
    VI- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário.

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Renata Ramos Hayne.

    Telefone: (75) 3636-2711

    E-mail: control.nazare@gmail.com

  • Secretaria de Municipal de Governo

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda à Sexta Das 08:h as 14:h

    Competência:
    I – Fazer a preparação de exposições de motivos, mensagens, projetos de leis, vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinatórios e outros documentos similares de interesse imediato do Prefeito do Município;
    II- Promover, em articulação com a Assessoria Jurídica do Município, a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência pessoal do Prefeito;
    III – Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;
    IV – Fazer a execução e transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito do Município;
    V – Fornecer apoio parlamentar.
    VI – Orientar os trabalhos de cerimonial.

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Lorena Barreto Peixoto.

    Telefone: (75) 3636-2711

    E-mail: gabinete@nazare.ba.gov.br

  • Secretaria Municipal de Educação e Desporto

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda á Sexta 08h as 14h

    Competência:
    I – Administrar o Sistema Municipal de Ensino, promover o ensino básico e a educação infantil;
    Il- Promover a educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, em articulação com os governos federal e estadual;
    III – Promover a instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
    IV- Oferecer meios para a melhoria da qualidade do ensino;
    V- Administrar e fiscalizar: e
    • Os recursos transferidos ao Município e sua aplicação em programas de educação;
    • O transporte escolar;
    • Os programas suplementares de alimentação escolar;
    VI – Promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência no aluno na escola;
    VII – Proporcionar mecanismos de apoio e assistência ao estudante economicamente desfavorecido;
    VIII – Propor ações de valorização do magistério público municipal;
    IX. Articular com a Secretaria da Saúde, programas de assistência e de educação em saúde para a população escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
    X. Elaborar e desenvolver programas de educação física, desportiva, sanitária e ambiental junto à comunidade escolar;
    XI. Promover censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à escola;
    XII. Administrar e operacionalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério;
    XIII – Promover o combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de fracasso escolar, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;
    XIV. Proporcionar assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização;
    XV. Promover avaliações oficiais, internas e externas, para acompanhamento do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
    XVI. Propor a localização das escolas municipais a serem implantadas, a partir da realização de planejamento;
    XVII. Prestar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
    XVIII Administrar a política de alimentação escolar, em conjunto com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
    XIX. Definir o calendário escolar municipal, levando em consideração as diferenças regionais e manifestações sócio-culturais do município;
    XX. Propor e executar planos e programas de fomento do desporto, incentivando a prática desportiva na comunidade;

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Isleide Maria Brasil Embiruçu Prazeres.

    Telefone: (75) 3636-2712

    E-mail: semed.nazare@gmail.com

  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda à Sexta Das 08:h as 14:h

    Competência:
    I – Promover a intermediação de mão de obra, no setor público e privado, visando diminuir o impacto social do desemprego e auxiliando a subsistência dos munícipes mais carentes;
    Il. Promover a realização de cursos de capacitação e qualificação de mão-de-obra, necessária ao aproveitamento da mão de obra local nas atividades econômicas desenvolvidas e implantadas no Município;
    Ill. Adotar medidas, conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que possam ampliar o mercado de trabalho local;
    IV. Executar os programas de assistência social, de forma a atender os objetivos previstos na legislação pertinente;
    V. Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou situações emergenciais, mediante comprovação e respeitando os princípios preconizados em Lei;
    VI. Gerenciar a política habitacional do município, garantindo melhores condições de vida à população, priorizando a habitação popular;

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Carla Domini Peixoto Santos.

    Telefone: (75) 3636-2895

    E-mail: social.semdes@gmail.com

  • Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h ás 14h

    Competência:
    I. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
    II. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;
    III. Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica;
    IV. Incentivar e promover o artista e artesão;
    V. Documentar, apoiar e preservar as artes populares;
    VI. Administrar o Centro Cultural e Artesanal;
    VII. Promover, com regularidade, a execução de programas artístico-culturais, em especial aqueles que despertem o interesse das comunidades e atendam as necessidades da população;
    VIII. Criar, organizar, manter e supervisionar museus, bibliotecas e órgãos de guarda de acervos históricos no âmbito do município;
    IX. Elaborar o calendário cultural do município, planejando anualmente as ações e custos para execução das festas oficiais e manifestações culturais da comunidade;
    X. Organizar eventos artístico-culturais, proporcionando meios de desenvolvimento cultural e lazer para a comunidade;
    XI. Programar e realizar congressos, seminários e encontros para debates de temas de interesse cultural e turístico;
    XII. Manter atualizado o Cadastro de Informações Turísticas, possibilitando prestar informações de interesse turístico e cultural a órgãos públicos, privados e população em geral e fomentar sua divulgação;
    XIII. Formular diretrizes básicas de implementação da política municipal de turismo;
    XIV. Manter intercâmbio com as diversas entidades de cultura e turismo, oficiais ou privadas;
    XV. Propor resoluções, atos ou instruções que regulamentem e facilitem o desenvolvimento da cultura e do turismo no município;
    XVI. XVI. Estruturar e executar o Plano Municipal de Turismo;
    XVII. Coordenar conjuntamente com outras secretarias a implementação de ações de melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais e dos prestados pela iniciativa privada, objetivando prover o município de infra – estrutura adequada para o desenvolvimento do turismo local;
    XVIII. Apoiar as diversas secretarias na realização de feiras, congressos, seminários e outros, de interesse municipal;
    XIX. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo municipal, assim como emitir pareceres, quando requeridos, a respeito de projetos que visem ao desenvolvimento do turismo;
    XX. Acompanhar e apoiar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Cultura e Turismo;
    XXI. Desenvolver, em conjunto com outras secretarias municipais, eventos destinados à promoção da cultura e turismo;

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTOR: Denilson Bispo dos Santos

    Telefone: (75) 3636-2713

    E-mail: secult.nazareba@gmail.com

  • Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento econômico, Agricultura e Meio Ambiente

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h ás 14h

    Competência:
    I- Propor projetos de captação de recursos destinados a investimentos que promovam O desenvolvimento econômico do município;
    II- Acompanhar o crescimento populacional e a ocupação do território do município, buscando junto as secretarias municipais, o atendimento as demandas sócio econômicas;
    III- Desenvolver ações de fiscalização e acompanhamento da ocupação do solo, garantindo o crescimento urbano ordenado, de acordo com a legislação pertinente;
    IV- Promover ações que visem o desenvolvimento comercial e industrial, propondo estratégias de incentivo à instalação de investimentos no município;
    V- Estabelecer e implantar estratégias de direcionamento para a implantação de empreendimentos no município, incentivando o aproveitamento da mão de obra local, produção e compra de materiais e serviços no âmbito do município;
    VI- Propor a administração municipal, em especial à Secretaria de Desenvolvimento Social, meios de capacitação de mão de obra destinada ao atendimento às demandas oriundas dos empreendimentos a serem implantados no município;
    VII- Propor às secretarias municipais o atendimento às demandas de infra-estrutura necessária à implantação de investimentos no município;
    VIII- Propor ações e desenvolver estratégias para geração de empregos e aumento da renda da população, visando especialmente evitar o êxodo urbano e rural, reduzir a pressão social e diminuir o nível de pobreza absoluta no âmbito do município;
    IX- Administrar o Centro de Abastecimento, feiras e mercados, de conformidade com regulamentos e legislações pertinentes;
    X- Estabelecer, junto à Secretaria de Obras, cronograma de manutenção das estradas vicinais do município;
    XI- Fomentar o acesso da população rural aos benefícios sociais, atendendo aos princípios de direito à cidadania do trabalhador rural e de justiça social;
    XII- Estimular o uso da propriedade rural no desenvolvimento de atividades produtivas, buscando o incremento da produtividade agrícola e pecuária, favorecendo essas comunidades com ações públicas, visando a melhoria das condições a vida e da renda da família rural;
    XIII- Incentivar as formas associativas de produtores e trabalhadores rurais e apoiar suas ações direcionadas ao desenvolvimento da agricultura local;
    XIV- Propor e executar a política municipal de proteção ao meio ambiente;
    XV- Acompanhar a elaboração de projetos e fiscalizar a execução de obras dos empreendimentos a serem implantados no município, garantindo o atendimento as exigências da legislação ambiental;
    XVI- Orientar a população, empresas, sindicatos e outras entidades para a necessidade da preservação ambiental e prevenção de impactos ambientais, especialmente aqueles que poluam o ar, as águas e o solo;
    XVII- Manter contatos com entidades e demais órgãos congêneres, municipais, estaduais, federais e internacionais estabelecendo estreito intercâmbio com o objetivo de receber é fornecer subsídios técnicos, para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente e desenvolvimento de atividades relacionadas;
    XVIII- Expedir notificação ao autor de infração ambiental, atuando na fiscalização e penalização do responsável, de conformidade com a legislação vigente;
    XIX- Participar ativamente, em conjunto com os órgãos ambientais, na elaboração e divulgação de normas, diretrizes e padrões ambientais, assim como de cartilhas educativas destinadas à população mais carente do municipio;
    XX- Estabelecer, junto às secretarias municipais, normas técnicas para regulamentar a construção é funcionamento de empreendimentos no âmbito do município, condicionando à aquisição de licença ambiental municipal, o início de obras e serviços, garantindo a preservação do meio ambiente;
    XXI- Expedir alvará de licença ambiental, após fiscalização e emissão de parecer técnico, para execução de obras e serviços no âmbito do município;
    XXII- Acompanhar e apoiar a atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, assim como de outras entidades que no âmbito do município defendam a causa ambiental;
    XXIII- Atuar, conjuntamente com a Secretaria de Educação do município na promoção da educação ambiental;

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTOR: Leonan Torres de Jesus.

    Telefone: (75) 3636-2713

    E-mail: seplan.nazare@gmail.com

  • Secretaria Municipal de Infraestrutura

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h ás 14h

    Competência:
    I. Executar e fiscalizar, diretamente ou não, as construções públicas e privadas e outras intervenções urbanas e rurais, no âmbito do município;
    II. Coletar informações para avaliação de imóveis, quando de interesse do Município, especialmente para efeito de desapropriação;
    III. Elaborar orçamentos e cronogramas e exercer fiscalização de serviços e obras a serem executados por terceiros;
    IV. Elaborar ou propor elaboração, de projetos arquitetônicos de infra-estrutura e de urbanismo;
    V. Proceder a medição e acompanhamento de obras e de serviços executados;
    VI. Manter sob sua guarda, plantas e projetos originais das obras e edificações públicas;
    VII. Elaborar e manter atualizado o cadastro técnico do Município;
    VIII. Propor, apoiar e participar de modificações e atualizações das normas legais urbanísticas e edificação no âmbito do Município;
    IX. Estabelecer parâmetros para fixação de tarifas de transportes coletivo, permitidos ou concedido, zelando pelo seu cumprimento;
    X. Disciplinar e fiscalizar o serviço de transporte individual de passageiro;
    XI. Regular o uso de vias públicas por veículos e pedestres;
    XII. Elaborar estudos acerca do transporte de cargas no Município, em especial o de deslocamento de cargas perigosas que ponham em risco a população;
    XIII. Cadastrar e fiscalizar o desempenho de motoristas condutores de transporte coletivo urbano;
    XIV. Zelar pela manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração municipal, bem como pela sua guarda e conservação;
    XV. Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, iluminação pública e saneamento básico;
    XVI. Administrar os parques, praças e jardins do Município;
    XVII. Promover a arborização dos logradouros públicos.

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTOR: Joao Carlos Oliveira Longa.

    Telefone: (75) 3636-4184

    E-mail: seinf.nazare@gmail.com

  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: Segunda a Sexta Das 08h às 14h

    Competência:
    I – Promover a intermediação de mão de obra, no setor público e privado, visando diminuir o impacto social do desemprego e auxiliando a subsistência dos munícipes mais carentes;
    Il. Promover a realização de cursos de capacitação e qualificação de mão-de-obra, necessária ao aproveitamento da mão de obra local nas atividades econômicas desenvolvidas e implantadas no Município;
    Ill. Adotar medidas, conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que possam ampliar o mercado de trabalho local;
    IV. Executar os programas de assistência social, de forma a atender os objetivos previstos na legislação pertinente;
    V. Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou situações emergenciais, mediante comprovação e respeitando os princípios preconizados em Lei;
    VI. Gerenciar a política habitacional do município, garantindo melhores condições de vida à população, priorizando a habitação popular;

    CARGOS E RESPONSÁVEIS:

     GESTORA: Carla Domini Peixoto Santos.

    Telefone: (75) 3636-2895

    E-mail: social.semdes@gmail.com

  • Secretaria Municipal de Urbanismo

    Endereço: Praça Alexandre Bitencourt, 7, Nazaré – BA, 44.400-000.

    Horários de atendimento: segunda a sexta Das 08h ás 14h

    Competência:

     

    Cargos e responsáveis

    Secretário:

    Contatos

    Telefone:

    E-mail: