Em face de Denúncia sobre entrega de obra inacabada de construção de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Nazaré, apresentada por suposta moradora, a Prefeitura se dirige aos munícipes e a comunidade em geral, para, categoricamente, afirmar o seguinte:

a) A Prefeitura de Nazaré ainda não entregou a quaisquer beneficiários qualquer obra de construção de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida no Munícipio.

b) Há, no território nazareno, apenas uma obra do Programa Minha Casa Minha Vida, localizada no bairro da Areia Branca, cuja responsabilidade pela construção das casas é da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano-SEDUR.

c) Como contrapartida, a Prefeitura assumiu a responsabilidade pelo oferecimento da infraestrutura de esgoto e água potável, rede de iluminação e contenção de encostas.

d) Entretanto, durante o curso da obra, populares, não selecionados Programa Minha Casa Minha Vida, invadiram as construções, as quais ainda se encontravam inacabadas.

e) Em razão disso, a Prefeitura propôs ação de reintegração de posse contra os invasores, com o objetivo de retomar o domínio da propriedade, para posterior seguimento dos serviços.

f) Atualmente, aguarda uma manifestação do Poder Judiciário, no sentido de resolver o mérito da causa.

g) Ao mesmo tempo, mantém um diálogo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano-SEDUR, sobre um plano de continuidade da obra em momento oportuno, após a solução da demanda judicial.