A Prefeitura de Nazaré regulamentou a Lei de Acesso a Informações que garante aos cidadãos o acesso a quaisquer tipos de informações junto aos órgãos públicos municipais.
O Decreto n° 62/2019, editado pela Prefeita Eunice Barreto Soares Peixoto, que regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, criou o Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionará junto ao Gabinete e que se responsabilizará pela regularidade na tramitação dos requerimentos formulados.
A transparência na gestão pública é virtude dos bons governos, algo que qualifica o governo Uma Nova História de Trabalho e o aproxima deste ideal.
Para ler o decreto na integra, Clique Aqui